TJRJ 3013196-70.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER EMPRÉSTIMOS LANÇADOS EM SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTAS DE TERCEIROS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ INSISTE NA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PARTE AUTORA REQUER A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXTIRPADO DO DISPOSITIVO A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. REQUER, AINDA, A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORA. APLICAM-SE AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, II, DO CPC C/C 14, § 3º, DO CDC. CABE DESTACAR QUE É IMPOSSÍVEL AO CONSUMIDOR COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO, PORQUE SE TRATA DE PROVA NEGATIVA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DO POSSÍVEL ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. EM QUE PESE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA OBJETIVAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, É CERTO QUE O AUTOR DEMONSTROU QUE LOGO APÓS AS CONTRATAÇÕES OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTAS DE TERCEIROS. DESSE MODO, NÃO CABE A DETERMINAÇÃO DE QUE O AUTOR RESTITUA AO RÉU O VALOR POR ELE RECEBIDO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, NEM TAMPOUCO AO RÉU RESTITUIR AS TRANSFERÊNCIAS AO AUTOR, DEVENDO SER EXTIRPADO DO DISPOSITIVO ESSA DETERMINAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO INCLUSIVE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.