TJRJ 0805017-04.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EM RAZÃO DE FALHAS NA CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO QUE A APOSENTADORIA DO AUTOR, OCORRIDA EM 1997, CONFIGURA MARCO RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DESSA CIÊNCIA, POR REPRESENTAR MOMENTO EM QUE O TITULAR, ORDINARIAMENTE, PROCEDE À CONFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE VALORES VINCULADOS, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO DA CONTA. ADEMAIS, SOBRESSAI OUTRO MARCO TEMPORAL IGUALMENTE RELEVANTE: O EXTRATO ACOSTADO DEMONSTRA QUE O ÚLTIMO MOVIMENTO CONTÁBIL NA CONTA OCORREU EM 30/07/1999, SOB A RUBRICA "PAGAMENTO QUOTAS", SEM QUE HOUVESSE, DESDE ENTÃO, QUALQUER NOVA MOVIMENTAÇÃO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUEM PRESUNÇÃO JURIDICAMENTE VÁLIDAS DE CIÊNCIA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL DO DIREITO, SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A SUA POSTERGAÇÃO INDEFINIDA COM BASE NA EMISSÃO TARDIA DE EXTRATOS, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. A ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA APENAS EM 2023 NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO A TEORIA DA ACTIO NATA EXIGE O CONHECIMENTO DO FATO LESIVO EM SUA DIMENSÃO ESSENCIAL, E NÃO CIÊNCIA TÉCNICA APROFUNDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.