TJRJ 0808960-27.2022.8.19.0036

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, DEPOIS DE PREVIAMENTE DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO AJUIZADA PARA RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUTOR QUE ALEGOU TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AFIRMOU TER-LHE SIDO IMPUTADA PRÁTICA DESIDIOSA PREVISTA COMO JUSTA CAUSA A RETIRAR-LHE O DIREITO DE INDENIZAÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA REPRESENTAÇÃO E DESÍDIA DO REPRESENTANTE QUE NÃO MAIS COMPARECIA AOS ESTABELECIMENTOS DE CLIENTES, COM QUEDA BRUSCA NAS VENDAS E INDÍCIOS DE TRABALHO PARALELO PARA OUTRO CONTRATANTE. ANEXOU DECLARAÇÕES, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS. 3. DECISÃO SANEADORA NA QUAL SE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, INCLUINDO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, O QUE FEZ COM QUE O APELANTE RECOLHESSE AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO. 4. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O JUIZ RECONSIDEROU E INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, LIMITANDO-SE À OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. 5. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A RESCISÃO IMOTIVADA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 6. APELAÇÃO DA RÉ NA QUAL SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL, APÓS DEFERIMENTO ANTERIOR E RECOLHIMENTO DE CUSTAS, E IMPUGNOU A VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AFIRMOU TER O DOUTO SENTENCIANTE FUNDAMENTADO O DECISUM UNICAMENTE COM BASE EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, EX-FUNCIONÁRIO, QUE JÁ HAVIA SE DESLIGADO DA EMPRESA MUITO ANTES DOS FATOS NARRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, APÓS DEFERIMENTO ANTERIOR E RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEFERINDO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 9. POSTERIORMENTE, JÁ EM AUDIÊNCIA, INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. 10. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM PREJUÍZO DA PARTE QUE TEVE INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. 11. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA E JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, O QUE OCORREU NO CASO. 12. CONFIGURADO O CERCEAMENTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA ETAPA PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO. 13. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.