TJRJ 0808611-95.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE R$ 49.000,00 VIA PIX, DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, APÓS INVASÃO DO SITE DO BANCO E CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO POR NÚMERO IDENTIFICADO COMO CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR SUBTRAÍDO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR POR CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR EM QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA FRAUDE BANCÁRIA E DEVE RESTITUIR O VALOR SUBTRAÍDO; E (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS A AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA EMPRESA AUTORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CABENDO-LHE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. 7. A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE E O PREJUÍZO SOFRIDO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MECANISMOS EFICAZES PARA PREVENIR A TRANSFERÊNCIA ATÍPICA DE VALOR ELEVADO, DESTOANTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NEM COMPROVOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 8. O EVENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, QUE CONDUZ À RESPONSABILIDADE CIVIL. 9. NÃO RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL, POIS, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO OU CRÉDITO, AFASTADOS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.