TJRJ 0808301-27.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A RELAÇÃO ARTICULADA ENTRE AS PARTES É ABRANGIDA PELO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAM-SE, À LUZ DO CASO CONCRETO E DA TEORIA FINALISTA, TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE QUALIFICAM OS INSTITUTOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/90. 2. CONQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SEJA DE CONSUMO, TAL POSIÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O AUTOR PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBETE SUMULAR N.º 330 DO TJRJ. 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE AS PARTES DETERMINA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DA LEI N.º 8.078/90, QUE IMPÕE AO FORNECEDOR A COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO SERVIÇO PRESTADO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. 4. ENTRETANTO, TAL POSIÇÃO JURÍDICA NÃO ILIDE A NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. O AUTOR ALEGOU QUE, A PARTIR DE ABRIL DE 2018, AS COBRANÇAS PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA CRESCERAM EXPONENCIALMENTE E SEM QUALQUER AUMENTO NO CONSUMO. 6. APESAR DE ALEGAR QUE, A PARTIR DE ABRIL DE 2018, AS COBRANÇAS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PASSARAM A SER EMITIDAS EM VALOR BEM ACIMA DA MÉDIA ANTERIOR, O DEMANDANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER FATURA ANTERIOR AO REFERIDO MÊS DE ABRIL DE 2018, O QUE PODERIA COMPROVAR A ALEGADA ELEVAÇÃO DESCABIDA. 7. O AUTOR, EM SUA PEÇA RECURSAL, ESCORA A SUA INSURGÊNCIA NAS TELAS SISTÊMICAS QUE INSTRUÍRAM A CONTESTAÇÃO, ALEGANDO QUE A ELEVAÇÃO INEXPLICÁVEL DAS COBRANÇAS PODE SER OBSERVADA NAS MEDIÇÕES DOCUMENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. 8. DE NOVEMBRO DE 2017 A MAIO DE 2018 AS MEDIÇÕES FORAM NULAS, A CARACTERIZAR QUE O IMÓVEL ESTAVA DESABITADO. NOS MESES SEGUINTES, AS MEDIÇÕES SEGUIRAM UM PADRÃO: NOS PERÍODOS DE TEMPERATURAS MAIS ALTAS (MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO, JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO), AS MEDIÇÕES ULTRAPASSARAM 1.000 KWH, NOS DEMAIS MESES, SE MANTIVERAM EM PATAMARES INFERIORES A 900KWH. 9. APESAR DA UNILATERALIDADE DAS REFERIDAS TELAS SISTÊMICAS, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.