TJRJ 0812185-42.2022.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. APOSENTADO INSS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.131/2021. MARGEM LEGAL APLICÁVEL DE 40%, SENDO 5% PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE. 2. O AUTOR RECEBE PROVENTOS DO INSS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.212,00 LÍQUIDOS MENSAIS. O EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EMITIDO PELO INSS REVELA QUE ELE REALIZOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM BANCO C6 (2X), BANCO SANTANDER, BANCO AGIBANK (2X) E BANCO DO BRASIL, CUJAS PARCELAS MENSAIS CORRESPONDEM A R$ 20,00, R$ 39,92, R$ 26,07, R$ 183,51, R$ 25,41, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO DESCONTOS MENSAIS DE R$ 294,91. ALÉM DISSO, FIRMOU CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO - RMC, COM O BANCO SANTANDER, PELO QUAL PAGA MENSALMENTE R$ 47,81. 3. POSSUI DOIS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SUA CONTA-CORRENTE, CONTRATADOS COM O BANCO DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE R$ 307,45. 4. A LEI N.º 10.820/2003, DE 17 DE DEZEMBRO 2003, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.172/2015, EM SEU ART. 6º, § 5º, I E II, DISPÕEM QUE OS DESCONTOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, OU A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 5. POR SUA VEZ, A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, DETERMINOU EM SEU ART. 1º QUE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 115 DA LEI N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E NO § 5º DO ART. 6º DA LEI N.º 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, SERÁ DE 40% (QUARENTA POR CENTO), MANTIDO O PERCENTUAL DE 5% PARA DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 6. EM ANÁLISE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, VERIFICA-SE QUE TODOS FORAM PACTUADOS ENTRE OS ANOS DE 2021 E 2022, PORTANTO, DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 14.131/2021, QUE ALTEROU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA 40%, DOS QUAIS 35% SÃO DESTINADOS PARA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E 5% PARA AMORTIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 7. DESSA FORMA, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, QUANDO APONTA QUE OS DESCONTOS PROCEDIDOS NO SEU CONTRACHEQUE ULTRAPASSARIAM O LIMITE LEGAL, POIS ESTE, PARA DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALCANÇA A IMPORTÂNCIA DE R$ 424,20. TANTO ASSIM, QUE O EXTRATO APONTA QUE O APELANTE AINDA POSSUI R$ 1,93 DISPONÍVEIS EM SUA MARGEM CONSIGNÁVEL. 8. POR SUA VEZ, O CARTÃO CONSIGNADO QUE O AUTOR POSSUI CONSOME MENSALMENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 47,81, ESTANDO, TAMBÉM, DENTRO DA MARGEM DE 5% LEGALMENTE INSTITUÍDA 9. NOUTRO NORTE, COMO JÁ CITADO ALHURES, É INCONTROVERSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DO BRASIL ENVOLVE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE QUE NÃO SEGUE LIMITES DO CRÉDITO CONSIGNADO. 10. E ISSO PORQUE A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), ESTABELECEU QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N.º 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. 11. NESTE DIAPASÃO, NÃO RESTANDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ACIMA DA MARGEM LEGAL, A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEVE SER MANTIDA. 12. O INSUCESSO NA EMPREITADA RECURSAL, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 13. APELO NÃO PROVIDO.