TJRJ 0801823-55.2025.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS E APARTADAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES NEM O ACIONAMENTO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. NULIDADE DAS TRANSAÇÕES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIAS NÃO É CONDIÇÃO PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDOS NO ART. 5.º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. 2. O CASO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2.º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEMANDADO NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE AQUELE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTO ISSO, DEVE O APELO SER JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. INCUMBIA AO RÉU O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS CONSISTENTES, OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR E ADEQUADA, OU QUE O DANO DECORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, OU QUE ENTRE O DANO E SUA CONDUTA NÃO EXISTE LIAME DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 4. O RECORRENTE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA IDÔNEA A SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ADUNADOS AO PROCESSO PELO CONSUMIDOR, MORMENTE NO QUE SE REFERE AOS SEUS PADRÕES DE SEGURANÇA E MEDIDAS PROFILÁTICAS CONTRA DEFRAUDAÇÕES. 5. AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INQUINADAS DE FALSIDADE OCORRERAM NOS DIAS 03, 04. 05, 06 E 07 DE JUNHO DE 2024, O QUE CAUSOU A SAÍDA DE R$ 4.980,72, R$ 4.920,31, R$ 4.988,88, R$ 4.990,00 E R$ 4.999,99, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO UM DESFALQUE DE R$ 24.879,90, DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PARA PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA A ELE, ALÉM DE AGENDAMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS QUE SOMENTE NÃO SE CONCRETIZARAM POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO 6. SÃO OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS QUE DEVERIAM TER RENDIDO ENSEJO AO ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO APELANTE PARA CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS HÁBEIS, OU, NO MÍNIMO, AO CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES NA SEARA ADMINISTRATIVA. 7. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A ORIENTAÇÃO ATUAL DA 3ª E 4ª TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE BANCÁRIA, ENSEJADORA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, HAVENDO NECESSIDADE DE ESTAR ALIADA A CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRECEDENTES. 8. AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, PAUTADAS APENAS NO DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO DEMONSTRAM QUALQUER LESÃO QUE EXTRAPOLE AQUELAS SITUAÇÕES RECORRENTES CARACTERIZADAS COMO MEROS ABORRECIMENTOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, INSUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EM ESPECIAL PORQUE NÃO FORAM COMPROVADOS DESDOBRAMENTOS CONTUNDENTES NA VIDA DO RECORRIDO OU REFLEXOS EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A PONTO DE PREJUDICAR A SUA SUBSISTÊNCIA. 9. ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO, FORÇOSO RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPETINDO A CADA PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO DE FORMA IGUALITÁRIA, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS LITIGANTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.