TJRJ 0829891-96.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DA TRADIÇÃO E PAGAMENTO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELAS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTAS, POR SUA VEZ, ENQUADRAM-SE DA DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR, INSERTA NO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. DA LEITURA DO ART. 14 DO CDC, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE DEIXARÁ DE RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM E PAGAMENTO DO ACORDADO, POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 4. DESTACA-SE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É NEGÓCIO JURÍDICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 481 DO CÓDIGO CIVIL, TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE COISA MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO EM DINHEIRO OU VALOR CORRESPONDENTE. 5. NO QUE RESPEITA AOS BENS MÓVEIS, COMO É O CASO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OPERA-SE PELA TRADIÇÃO, ISTO É, PELA EFETIVA ENTREGA DO BEM AO ADQUIRENTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. 6. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO OBJETO DA CONTRATAÇÃO JAMAIS FOI COLOCADO NA POSSE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO A TRADIÇÃO INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DA PRINCIPAL OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA LOJA E TAMPOUCO O PAGAMENTO DA ENTRADA E DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 7. AUSENTES OS DOIS ELEMENTOS NUCLEARES QUE CARACTERIZARIAM A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, O PAGAMENTO DA ENTRADA E A TRADIÇÃO DO BEM, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A COMPRA E VENDA NÃO SE APERFEIÇOOU. PRECEDENTE. 8. É DIZER, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS SOMENTE SE PERFAZ QUANDO EXISTE VINCULAÇÃO ENTRE AMBAS, ISTO É, AQUELA ATUA COMO "BANCO DA MONTADORA", INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, SENDO RESPONSÁVEL PELO DEFEITO NO PRODUTO. PRECEDENTE. 9. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO SEM QUE O AUTOR TENHA AO MENOS TIDO A POSSE DO VEÍCULO, O CONTRATO ACESSÓRIO NÃO PODE SER DISSOCIADO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA IMPOR AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR FINANCIAMENTO DESPROVIDO DE CAUSA JURÍDICA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 10. OUTROSSIM, NÃO SE PODERIA IMPOR AO COMPRADOR DO VEÍCULO O ÔNUS DE ARCAR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO SEM QUE HAJA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO E NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESSA MANEIRA, O PEDIDO PARA IMPEDIR A VENDA DO VEÍCULO NÃO PODE PROSPERAR. PRECEDENTE. 11. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO, POIS SABEDORA DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR POR APROXIMADAMENTE 11 MESES (PRIMEIRA PARCELA TEVE VENCIMENTO EM 23/11/2021 E A PRESENTE AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/10/2022) INSERIU O NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS NÃO AJUIZOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 12. NA ESPÉCIE, É DE SE DESTACAR QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO É DESNECESSÁRIA, POIS OCORRE IN RE IPSA, OU SEJA, DERIVA DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE TAL MODO QUE PROVADA A OFENSA, DEMONSTRADO ESTÁ O DANO MORAL. DOUTRINA. 13. E ASSIM O É PORQUE O AUTOR FOI NEGATIVADO POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO APERFEIÇOADO, SENDO EVIDENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DIGNIDADE DO AUTOR, CONSOANTE VERBETE 89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 14. ASSIM, COMPROVADO NOS AUTOS QUE A COBRANÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI ILÍCITA, SENDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS SOLIDÁRIA, DEVEM COMPENSAR OS DANOS QUE IMPINGIRAM AO CONSUMIDOR. 15. NESTE PASSO, ARBITRA-SE O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESSALTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DO SCPC OCORREU EM 29/04/2022. 16. DIANTE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TIÇA NO TEMA 1368, E CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES NO CASO CONCRETO É A DATA DO ILÍCITO, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 14.905/2024, E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO CORRERÃO DESDE O EVENTO DANOSO, PELA TAXA SELIC, SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 54 DA CORTE NACIONAL, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362), E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 17. COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSIM INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 18. EM ARREMATE, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. ENTRETANTO, COM O PROVIMENTO DO RECURSO, INCABÍVEL A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 19. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.