TJRJ 3028697-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO RÉU EM FACE DA AUTORA. PAGAMENTO DO DÉBITO E BAIXA DA RESTRIÇÃO EFETIVADA. PERDA DO OBJETO REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.