TJRJ 3009799-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DE COBRANÇA DE JUROS E DE RETENÇÃO DOS PROVENTOS DO INSS. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO SISTCADPJ, SISTEMA OFICIAL DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO VERBETE Nº 410 E DO TEMA 1.296, DO STJ. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, § 6º, E 9º, § 1º, DA LEI Nº 11.419/2006, E 246, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DA MULTA APONTADO POR AMBAS AS PARTES. CORREÇÃO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECONHECIMENTO PELAS PRÓPRIAS PARTES DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NA DATA FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA ADOTADA NOS CÁLCULOS DO CONTADOR. REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. VALOR CONSOLIDADO COMPATÍVEL COM A DURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO, A FUNÇÃO COERCITIVA DA MEDIDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REVISÃO PREVISTAS NO ART. 537, § 1º, DO CPC. REDUÇÃO A IMPLICAR ESVAZIAMENTO DO CARÁTER COERCITIVO DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.