TJRJ 0804669-71.2023.8.19.0028

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A SUA EXTRAPOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO EARESP 600663/RS E VERBETE Nº 296, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.