TJRJ 3007368-96.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DIGITAL ESPECIALIZADO. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR À PARTE AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, QUESTIONA CRITÉRIOS TÉCNICOS DO LAUDO MÉDICO E AFIRMA QUE O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOSPITALAR, SENDO COMPATÍVEL APENAS COM ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PROGRAMADA. 3. PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 4. CONSTATADA, NOS AUTOS, A INDICAÇÃO DE COMPETÊNCIA INCORRETA, COM NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO 2º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 13/2026 E 70/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO OU AO 2º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO APÓS A INSTALAÇÃO DO REFERIDO NÚCLEO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. OS ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 13/2026 E 70/2026 ESTABELECERAM A COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELATIVOS A FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E DOMICILIAR, ENTRE OUTROS, INTERPOSTOS APÓS 06/04/2026. 7. O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO EM 30/04/2026, APÓS A DATA DE INSTALAÇÃO DO NÚCLEO, E VERSA SOBRE MATÉRIA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO. 8. NÃO HÁ PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 9. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O 2º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.