TJRJ 0815038-63.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUALQUER CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PROMOVIDAS PELAS RÉS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR NEGOCIAR PARCELAS ATRASADAS DO FINANCIAMENTO DE SEU VEÍCULO JUNTO AO BANCO SAFRA, RECEBEU BOLETO FRAUDULENTO ENVIADO POR SUPOSTOS REPRESENTANTES DO BANCO E EFETUOU PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 4.771,33. SUSTENTA QUE OS FRAUDADORES TIVERAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA NEGOCIAÇÃO E AOS SEUS DADOS PESSOAIS E QUE APÓS DESCOBRIR A FRAUDE, BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO BANCO SAFRA, MERCADO PAGO E BANCO PAGADOR, SEM SUCESSO, PERMANECENDO SEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E SEM ACESSO SEGURO AOS BOLETOS PARA REGULARIZAR O FINANCIAMENTO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 1ª RÉ E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA 2ª RÉ. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DAS RÉS DIANTE DA EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO; (II) EXAMINAR SE A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO INTERNO OU EXTERNO; (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUTORA FOI MAIS UMA VÍTIMA DA FRAUDE POPULARMENTE CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO BOLETO". 5. DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MERCADO PAGO (2º RÉU) NÃO EXERCEU QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O GOLPE PERPETRADO CONTRA A PARTE AUTORA, TAMPOUCO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE CONCORREU, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. 6. A CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO 2º RÉU SE LIMITA AO FATO DE QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BOLETO FALSO TERIA COMO BENEFICIÁRIO O MERCADO PAGO, MAS A SIMPLES MENÇÃO À NOME SIMILAR À RAZÃO SOCIAL DA RÉ NÃO COMPROVA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DE FATO, TENHA CONCORRIDO COM O ILÍCITO OU QUE FOI BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO, VEZ QUE NADA IMPEDE A CRIAÇÃO DE CONTA E NOME FICTÍCIOS, ALÉM DE QUE A NUMERAÇÃO DO CNPJ NEM SEQUER CONSTA NA CONSULTA À RECEITA FEDERAL. 7. O EXAME DOS AUTOS, ALIÁS, INDICA QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A CAUTELA DEVIDA, INCORRENDO EM QUEBRA DO NEXO CAUSAL EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 8. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, QUER POR DANOS MATERIAIS, QUER POR DANOS MORAIS, NÃO TENDO O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIDO DO DEVER DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CPC. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.