TJRJ 0812217-52.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE BUSCA O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL ERA BENEFICIÁRIO. DESTACA QUE, NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO, NÃO FOI OFERECIDA QUALQUER ALTERNATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO PLANO E QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE NO CASO DO AUTOR, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, ACARRETA GRAVES RISCOS. DESTACA QUE SÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZEM O FORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTEÚDO OU A QUALIDADE DO CONTRATO APÓS SUA CELEBRAÇÃO. REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES E, AO FINAL, A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PONTA DE R$ 20.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A MANTEREM O AUTOR NO PLANO COLETIVO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE VIGENTES, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA DO TRATAMENTO PRESCRITO, DESDE QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. CONDENOU AS REQUERIDAS, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR D R$ 5.000,00, SOLIDARIAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DA SENTENÇA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZINDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. APELAÇÕES DE AMBAS AS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAR OS RECURSOS, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A 1ª RÉ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0051288-45.2024.8.19.0000 EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, CONFORME COMUNICADO NOS AUTOS NO EVENTO 19. 6. OCORRE QUE, NESTA OCASIÃO, O REFERIDO RECURSO FORA DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL. 7. O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ALUDIDA CÂMARA TEM COMO EFEITO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR, CONFORME ARTIGO 86 DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 8. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL, DEVENDO-SE ENCAMINHAR OS AUTOS À COL. 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.