TJRJ 0931478-90.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERRENO COMPOSTO POR MÚLTIPLAS UNIDADES E ABASTECIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIROS. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. REFATURAMENTO PELO CONSUMO INDIVIDUAL APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A CONCESSIONÁRIA-RÉ VINCULOU INDEVIDAMENTE AO SEU CPF O CONSUMO DE ÁGUA DE SETE IMÓVEIS DO TERRENO, EMBORA SEJA PROPRIETÁRIA APENAS DA CASA Nº 2, COBRANDO VALORES EXCESSIVOS E RECUSANDO A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO SEM O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. PRETENDE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL, REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA, PARCELAMENTO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA A) CONDENAR A PARTE RÉ A PROCEDER AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO INDIVIDUAL - 02/04/2024, DE MODO QUE SE LIMITEM A FATURAR APENAS O CONSUMO REFERENTE AO IMÓVEL DA DEMANDANTE OU A TARIFA MÍNIMA, CASO O VOLUME APURADO SEJA INFERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO; E, B) CONDENAR A PARTE RÉ EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ORA APELADA, EM RAZÃO DE DÍVIDA VINCULADA AO TERRENO TOTAL COMPOSTO POR OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS E (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS ATENDIDOS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR QUE BUSCA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO. 5. EM SE TRATANDO DE DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR E HAVENDO CONDIÇÕES TÉCNICAS E ESTRUTURAIS PARA EFETIVAR A MEDIDA, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EM NOME DA PARTE AUTORA, NA FORMA COMO REQUERIDO NA INICIAL, SENDO CERTO QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO ORIUNDO DE TERCEIRO. 6. RESSALTE-SE QUE APESAR DE AFIRMAR QUE SERIAM NECESSÁRIAS OBRAS INTERNAS PARA A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, O QUE PODERIA INVIABILIZAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CONCESSIONÁRIA EFETIVOU A INDIVIDUALIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. 7. CONSIDERANDO QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO FOI REALIZADA EM 02/04/2024, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, DE MODO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, PASSE A SER CONSIDERADA A AFERIÇÃO REAL DO CONSUMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A TARIFA MÍNIMA SEM ENGLOBAR AS SETE MATRÍCULAS ANTERIORMENTE AGLUTINADAS, COMO AINDA VINHA PROCEDENDO A CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, A R. SENTENÇA CONSIDEROU, DE MODO CORRETO, QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ERA COMPOSTO POR 7 RESIDÊNCIAS VINCULADAS A UM ÚNICO RAMAL DE ENTRADA DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE NO QUE DIZ RESPEITO À FORMA DE PRECIFICAÇÃO DO CONSUMO ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO HAVIA QUE SE COGITAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. 9. EVENTUAL COBRANÇA E PROTESTO RELATIVOS A DÉBITOS PRETÉRITOS À INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO SE TRATARAM DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA SITUAÇÃO CADASTRAL EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. 10. A MERA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO, A FIM DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR ABALO MORAL À HIPÓTESE, PORQUE ESTE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE INTERFIRA NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO CAUSANDO ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO AO INDIVÍDUO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015, LEVANDO-SE EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.