TJRJ 0813911-37.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. FALHA EXCLUSIVA DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR MEIO DA QUAL A AUTORA OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA RÉ. 3. OS ELEMENTOS NOS AUTOS COMPROVAM A FALHA EXCLUSIVA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO RESPONDER, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL, NA FORMA DO ART. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 4. NESTE ÂMBITO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO ATENDEU AOS INÚMEROS PEDIDOS AUTORAIS DE REPARO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PRAZO RAZOÁVEL, NEM SE PRONTIFICOU A FORNECER O SERVIÇO POR OUTRO MEIO, DEIXANDO A CONSUMIDORA SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERTADA A SENTENÇA AO TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO NO ID. 191101785 E CONDENAR A RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. ADEMAIS, É INDUBITÁVEL QUE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, CARACTERIZADO AINDA EM RAZÃO DO EVIDENTE DESVIO PRODUTIVO IMPOSTO À PARTE AUTORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. SÚMULA 192 E PRECEDENTES DO TJRJ. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO O ASPECTO PREVENTIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, COM VISTAS A COIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA LESIVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.