TJRJ 0819927-66.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA ALEGA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RECONHECE, COM POSTERIOR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. SÚMULA N º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES POR TEREM SIDO REALIZADAS COM CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES OU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE O CONSUMIDOR FAÇA PROVA NEGATIVA - DE QUE NÃO REALIZOU AS COMPRAS CONTESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME DETERMINA O ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA, NOTADAMENTE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE LUCRATIVA, SENDO CERTO QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 94 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA NEGATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, ALÉM DE TER A PARTE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 8. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O INSTITUTO, ADEQUANDO-SE AOS VALORES COSTUMEIRAMENTE ARBITRADOS EM CASOS ANÁLOGOS NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.