TJRJ 0800368-32.2023.8.19.0012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESLIZAMENTO DE TALUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS DA PERITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AJUIZADA POR COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO DESMORONAMENTO DE TALUDE LOCALIZADO NO IMÓVEL DO APELANTE. O RECORRENTE SUSCITA NULIDADES PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, DA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA, DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DA OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PERITA JUDICIAL E ESTABELECER SE A OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO CONFIGURA VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EXIGEM QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELA PERITA JUDICIAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 E 477, § 2º, DO CPC. 4. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMEDIATAMENTE APÓS A JUNTADA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS IMPEDE O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFLUÊNCIA DAS PARTES SOBRE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. O PREJUÍZO PROCESSUAL MOSTRA-SE EVIDENTE QUANDO A SENTENÇA FUNDAMENTA SUAS CONCLUSÕES DE FORMA DETERMINANTE NA PROVA PERICIAL SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS POSTERIORMENTE PRESTADOS PELA EXPERT. 6. A SENTENÇA DEVE APRECIAR INTEGRALMENTE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, INCLUSIVE AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. 7. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO SUBSISTE VÍCIO PROCESSUAL QUE IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. _______________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 10, 141, 477, § 2º, 492.