TJRJ 0810890-90.2025.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE VENDA (CHARGEBACK). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO VIRTUAL. INDEVIDA RETENÇÃO UNILATERAL DE VALOR PELA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a liberação do valor retido (chargeback) e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito (i) à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da ré, (ii) à verificação da abusividade da cláusula de retenção de recebíveis em caso de chargeback, considerando a teoria do risco e os deveres contratuais impostos ao lojista, e (iv) à existência de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de retenção de recebíveis em contratos de afiliação ao sistema de pagamento eletrônico é válida, desde que respeitados os deveres contratuais impostos ao lojista e observada a boa-fé contratual. Em outras palavras, não existe vedação à repartição dos riscos empresariais, desde que balizadas pela cláusula geral de boa-fé e pelo princípio da função social do contrato. 4. Acervo probatório colhido que sequer indicia tenha a empresa autora deixado de se cercar dos cuidados devidos ou que tenha participado em conluio com os supostos fraudadores ou ainda que tenha dado causa à rescisão da venda. 5. Neste contexto, a modalidade de pagamento virtual utilizada pela recorrida foi ofertada pela empresa ré que não pode transferir integralmente a ela a responsabilidade pelo pagamento da venda impugnada. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a rescisão das vendas se deu por culpa da empresa autora, mostrando-se abusiva a realização de chargeback, com a retenção integral dos valores das vendas, caracterizando falha na prestação do serviço. 7. Sentença reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que inexiste nos autos prova de abalo à honra objetiva da empresa apelada, tratando-se de descumprimento contratual, um risco inerente ao negócio, que gera apenas danos materiais. IV - DISPOSITIVO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. RESP N. 2.174.724/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/9/2025; RESP N. 2.077.680/TO, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2025, DJEN DE 27/11/2025.); TJRJ. APELAÇÃO Nº 0052774-33.2022.8.19.0001, RELATOR DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.: 11/02/2025.