TJRJ 0807862-50.2023.8.19.0075

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE RECUPERAÇÃO INTERNA DE CRÉDITO (CRIC). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTES DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE. O BANCO SUSTENTA QUE AS NUMERAÇÕES QUESTIONADAS CORRESPONDEM A OPERAÇÕES INTERNAS DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO (CRIC), VINCULADAS A EMPRÉSTIMOS ORIGINÁRIOS VÁLIDOS E REGULARMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS CONTRATOS IDENTIFICADOS SOB A RUBRICA CRIC CONFIGURAM NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS OU MERA RENEGOCIAÇÃO OPERACIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ORIGINARIAMENTE VÁLIDOS E ESTABELECER SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATOS ORIGINÁRIOS VÁLIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. 4. AS NUMERAÇÕES CONTRATUAIS IMPUGNADAS NÃO CORRESPONDEM A NOVAS CONTRATAÇÕES, MAS A IMPLANTAÇÕES OPERACIONAIS INTERNAS CLASSIFICADAS COMO CRIC (CONTRATO DE RECUPERAÇÃO INTERNA DE CRÉDITO), DESTINADAS À REESTRUTURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DIANTE DA PERDA TEMPORÁRIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. 5. O MECANISMO DO CRIC CONSTITUI RENEGOCIAÇÃO LEGÍTIMA DO DÉBITO, AMPARADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, DESTINADA À RETOMADA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SEM AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO. 6. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.