TJRJ 0803315-28.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO AUTOR. PEDIDO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUNTADA DE EXTRATO ORIUNDO DE PLATAFORMA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DISCUTIDO E DETERMINOU SUA EXCLUSÃO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A JUNTAR EXTRATO ORIUNDO DE PLATAFORMA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, CONTENDO DIVERSAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PERANTE DIFERENTES EMPRESAS, ACOMPANHADAS DE PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO E DESCONTOS PARA QUITAÇÃO. 4. A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, TRATANDO-SE DE AMBIENTE DIGITAL ACESSÍVEL APENAS AO CONSUMIDOR E AO CREDOR MEDIANTE LOGIN E SENHA, SEM PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS OU DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA CREDITÍCIA DA PARTE AUTORA. 5. AUSENTE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONTATOS ABUSIVOS OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO DANO MORAL. 6. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO OU DE DESVIO DE FUNÇÃO PRODUTIVA, EM RAZÃO DA CONDUTA DA APELADA. IV - DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _____________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0810310-57.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 14/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)). (0813771-37.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 06/05/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)). (0002852-77.2021.8.19.0059 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 26/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))