TJRJ 3006049-93.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a impossibilidade financeira da demandante de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Empresa no segmento de comércio varejista de artigos de óptica, ativa desde 2003. 4. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) que aponta saldo em caixa de quantia superior à informada no exercício anterior. Não há que se falar em carência de recursos financeiros a ensejar comprometimento de suas atividades regulares se tiver de arcar com as despesas processuais. 5. NÃO SE VISLUMBRA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. 6. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SÓ É CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA ATUAL IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 481, DO STJ E SÚMULA 121, DESTE TRIBUNAL. 7. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IV- DISPOSITIVO 8. Recurso a que se nega provimento. ___________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 481 DO STJ E 121 DO TJRJ; (0049701-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 15/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)