TJRJ 3000290-51.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS; (II) ESTABELECER SE A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFIRMAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSSUI NATUREZA IRREVERSÍVEL, O QUE ATRAI A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 300 DO CPC.O ESTÁGIO INICIAL DO PROCESSO RECOMENDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.