TJRJ 3017011-75.2026.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL SE PLEITEIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DÉBITO BANCÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE CANAIS DE ATENDIMENTO JUSTIFICAM A DISPENSA DESSA EXIGÊNCIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTA COMPROVADA, EVIDENCIANDO VÍNCULO DE CONSUMO NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 648 (RESP 1.349.453/MS), FIXA QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER RELATIVIZADA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE SUA REALIZAÇÃO. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ENCERRAMENTO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, IMPEDE O ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TORNANDO INVIÁVEL A OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕEM À PARTE DETENTORA DOS DOCUMENTOS O DEVER DE EXIBI-LOS EM JUÍZO QUANDO INVIÁVEL O ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A DESPROPORÇÃO INFORMACIONAL E ECONÔMICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFORÇA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A PROVA. A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS CARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR E LEGITIMA A VIA JUDICIAL ELEITA. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.