TJRJ 3005151-80.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça à autora, professora da rede pública, ao fundamento de que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da necessidade pela parte requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese, a agravante é servidora pública, ocupando o cargo de professora e auferindo renda líquida acima da média nacional. É titular de cartão de crédito com limite elevado e, ainda apresenta extrato bancário com saldo positivo e com resgate de investimento em CDB, o que foge do perfil de pessoa hipossuficiente financeiramente. 5. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA, QUE IMPEÇA DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. 6. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. IV- DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98 E 99, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: "(0010731-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JUAREZ FERNANDES FOLHES - JULGAMENTO: 28/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)"