TJRJ 0936353-35.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA REALIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da entrega de fogão com avaria que foi adquirido junto à ré. 2. O apelo se restringe à reforma total da sentença, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, bem como às custas e aos honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na prestação do serviço, devido à entrega de produto defeituoso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Do conjunto probatório, restam incontroversos a aquisição do produto, o posterior cancelamento da compra e a restituição do valor pago, insurgindo-se a autora quanto ao vício do produto entregue e ao inconformismo nas tentativas de troca e cancelamento da compra. 5. Inadimplemento contratual que se mostra insuficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável. Ausência de violação aos direitos da personalidade e à honra objetiva da autora. 6. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT, E ART. 14, § 3º; CPC, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0802042-68.2023.8.19.0069 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).