TJRJ 3004452-89.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA, EM DEMANDA QUE DISCUTE A CONTRATAÇÃO (OU NÃO) DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, É DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA FATO NEGATIVO, CUJA DEMONSTRAÇÃO SE REVELA DIFÍCIL À AUTORA/AGRAVANTE, RECOMENDANDO A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA E DE BAIXA RENDA QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA RELATIVA À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 5. ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE QUANDO HOUVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE CONTRÁRIA. 6. O ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.061, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO IMPUGNADO. 7. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 8. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IV - DISPOSITIVO 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ___________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGO 6º, VIII. CPC, ARTIGO 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061 DO STJ.