TJRJ 3007370-66.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMBARGANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE APRESENTAR NA ÍNTEGRA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, MAS ADMITE QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, O MAGISTRADO EXIJA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E FUNDAMENTE SUA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO TEMA Nº 1.178. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERENTE, COMPROVA SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTEIRA DE TRABALHO SEM APONTAMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DESDE FEVEREIRO DE 2022. EXTRATO BANCÁRIO E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INFORMAM MOVIMENTAÇÃO INEXPRESSIVA. 5. INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 6. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 C/C ART. 98, DO CPC. IV- DISPOSITIVO. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ___________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0010395-41.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 20/02/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)"