TJRJ 0964534-80.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE RESSARCIR OS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR/APELADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4. RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO, CONSISTENTES NOS GASTOS EFETUADOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA DESTINADOS A SUPRIR A AUSÊNCIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 5. CORRETA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. 6. NÃO SE CONHECE DA INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA AOS DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTINDO CONDENAÇÃO A SER AFASTADA OU REDUZIDA. 7. SENTENÇA MANTIDA. IV - DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.