TJRJ 0820761-44.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar a inexistência de débito decorrente de suposta contratação de cartão de crédito, determinar o cancelamento do contrato correlato e dos respectivos encargos e ordenar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. 2. O apelo se restringe à reforma parcial da sentença, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes em sua totalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contratação regular de cartão de crédito pela autora e, consequentemente, a legitimidade da cobrança que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incumbe ao banco réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, especialmente quando há negativa de relação jurídica entre as partes. Réu revel. 5. Não houve a apresentação de instrumento contratual assinado fisicamente ou por meio eletrônico válido, nem outro elemento capaz de demonstrar a manifestação de vontade da autora para a celebração do contrato. 6. A ausência de prova da contratação torna inexigível o débito, justificando a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento do contrato e a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. 7. Manutenção da sentença que se impõe. IV - DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 99, §§ 3º E 4º, E 373, II; CDC, ARTS. 2º E 3º, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0833719-78.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 26/05/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).