TJRJ 0829994-36.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO EM AFERIR A ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 E SE DE TAL FATO DECORRE O DEVER DE REFATURÁ-LAS, BEM COMO SE HÁ DANO MORAL A REPARAR. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 4. FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SE REFEREM A PERÍODO MUITO RESTRITO (AGOSTO/2022; SETEMBRO/2022; NOVEMBRO/2022), NÃO SENDO POSSÍVEL A AFERIÇÃO DE ALEGADA DISTORÇÃO. 5. CONTA DE CONSUMO ACOSTADA AOS AUTOS QUE REVELA HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO ENTRE AGOSTO DE 2021 E JULHO DE 2022, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL HABITADO. 6. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO INTEGRAR A CAUSA DE PEDIR NEM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 7. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS LEITURAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA APELADA. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV - DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _____________________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. (0001634-80.2018.8.19.0071 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))