TJRJ 3005394-24.2026.8.19.0000

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça a parte embargante, pessoa jurídica e sócio administrador, ao fundamento de que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da necessidade pela parte requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE É CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA ATUAL IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 481, DO STJ E SÚMULA 121, DESTE TRIBUNAL. 5. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA LIMITADA, TEM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO NO RAMO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, RODOVIAS E FERROVIAS, DENTRE OUTROS. ESTÁ ATIVA, AUFERINDO RECEITAS, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA QUE NÃO TENHA RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. QUANTO AO SÓCIO, OS DOCUMENTOS, EM ESPECIAL EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE RECURSOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA, QUE IMPEÇA DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. IV- DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. __________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 99, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 481, DO STJ E SÚMULA Nº 121, DESTE TRIBUNAL; (0039313-89.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 20/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)