TJRJ 0811440-19.2022.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DISCREPÂNCIA ENTRE CONSUMO FATURADO E MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE IMPUGNAM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022, POR APRESENTAREM CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HABITUAL, POSTULANDO REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA COBRANÇA DE CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O VALOR ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASEADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AS FATURAS IMPUGNADAS APRESENTAM CONSUMO EXTREMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA (APROXIMADAMENTE 139 KWH), ATINGINDO 471 KWH E 653 KWH, EVIDENCIANDO DESPROPORCIONALIDADE INJUSTIFICADA. A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERNAS, DEIXANDO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DEVER DA CONCESSIONÁRIA É PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO, SENDO A COBRANÇA INDEVIDA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. CONFIGURA-SE DANO MORAL, POIS O TRANSTORNO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, IMPONDO AO CONSUMIDOR DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CARACTERIZANDO O DESVIO PRODUTIVO. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA E DE NEGATIVAÇÃO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.