TJRJ 0800915-16.2025.8.19.0202

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GARANTIDOR SOLIDÁRIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PESSOAL. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-SÓCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE PERMANECEU RESPONSÁVEL, NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO APÓS SUA RETIRADA FORMAL DO QUADRO SOCIETÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RETIRADA DA APELANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA É SUFICIENTE PARA EXTINGUIR A GARANTIA PESSOAL E SOLIDÁRIA PRESTADA EM CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA APELANTE POSSUI NATUREZA DE GARANTIA PESSOAL AUTÔNOMA, DECORRENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE NO CONTRATO BANCÁRIO, E NÃO MERA RESPONSABILIDADE INERENTE À CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA. A SOLIDARIEDADE CONTRATUAL DECORRE DA VONTADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO AO CREDOR EXIGIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, CONFORME ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. A RETIRADA DA APELANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO PRODUZ, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA GARANTIA PESSOAL PRESTADA PERANTE O BANCO, POR EXIGIR DISTRATO FORMAL OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSSUI EFICÁCIA APENAS NO ÂMBITO SOCIETÁRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OBRIGAÇÃO PESSOAL ASSUMIDA PERANTE TERCEIROS. A ACEITAÇÃO TÁCITA DE NOVO SÓCIO OU ADMINISTRADOR PELO BANCO NÃO EQUIVALE À CONCORDÂNCIA COM A EXCLUSÃO DO GARANTIDOR ORIGINÁRIO, POIS A MODIFICAÇÃO DA GARANTIA DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. O ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE GARANTIA PESSOAL AUTÔNOMA E NÃO RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA TÍPICA DO EX-SÓCIO. A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. O DANO MORAL NÃO SE CARACTERIZA QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, ILEGALIDADE OU EXCESSO NA COBRANÇA, INCUMBINDO À AUTORA O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.