TJRJ 0815617-84.2025.8.19.0066

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL SE PLEITEOU O RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS. 332, § 1º, E 487, II, DO CPC. O AUTOR SUSTENTA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES, O QUE AFIRMA TER OCORRIDO APENAS EM 2024, EMBORA TENHA REALIZADO O SAQUE INTEGRAL DO SALDO EM MAIO DE 1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, NOTADAMENTE SE A CONTAGEM SE INICIA COM O SAQUE INTEGRAL DO SALDO OU COM A POSTERIOR CIÊNCIA TÉCNICA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1.951.931/DF), FIXOU QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DO DANO. NOUTRO GIRO, AO JULGAR O TEMA 1.387 (RESP 2.214.879/PE E RESP 2.214.864/PE), A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR REALIZOU O SAQUE INTEGRAL DA CONTA PASEP EM MAIO DE 1993, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PODERIA VERIFICAR EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE VALORES OU ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM AGOSTO DE 2025, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA E À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.