TJRJ 3007840-97.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO CONSUMERISTA N. 3005144-25.2026.8.19.0021, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, LIMITASSE AS COBRANÇAS REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA AO VALOR DE R$ 309,68, CORRESPONDENTE À MÉDIA DE CONSUMO DOS CINCO MESES ANTERIORES A JANEIRO DE 2021, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EXAMINANDO-SE AS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS NOS AUTOS DE ORIGEM, NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, IRREGULARIDADE MANIFESTA NO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA N. 2015740-1 APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA. 4. AS FATURAS MAIS RECENTES ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE REFERENTES AO ANO DE 2026, REVELAM APARENTE PADRÃO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM OS VALORES FATURADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ANORMALIDADE FLAGRANTE NAS MEDIÇÕES REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. 5. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021 ESTABELECE QUE O FATURAMENTO DEVE SER REALIZADO, PRIORITARIAMENTE, COM BASE NA LEITURA REAL DO MEDIDOR, ADMITINDO-SE A ESTIMATIVA APENAS QUANDO INVIÁVEL A MEDIÇÃO, POR MOTIVO JUSTIFICÁVEL E TEMPORÁRIO, OU SEJA, IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, DEFEITO COMPROVADO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO OU SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS EXCEPCIONAIS. NO CASO, O REFATURAMENTO PRETENDIDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE JUSTIFICA. 6. NÃO SE EVIDENCIA, POR ORA, A PRESENÇA DE PERIGO DE DANO CONCRETO E IMINENTE APTO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. O ALEGADO AUMENTO INDEVIDO DAS COBRANÇAS REMONTA AO ANO DE 2021, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DECISÃO MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.