TJRJ 0803761-16.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTES. REFATURAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA RESTRITO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DA EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA É APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL EM PATAMAR SUPERIOR AO ARBITRADO NA SENTENÇA, BEM COMO SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESTACOU-SE QUE A FALHA DO SERVIÇO RESTOU INCONTROVERSA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, IMPONDO AO CONSUMIDOR FATURAMENTO EXCESSIVO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. A CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, GERANDO FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA. ASSENTOU-SE, AINDA, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO QUE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PONDEROU-SE QUE O VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA SE MOSTRAVA EXCESSIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, A VERBA COMPENSATÓRIA FOI MAJORADA PARA R$ 4.000,00. POR FIM, MANTEVE-SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, POR REPUTÁ-LA ADEQUADA AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, À NATUREZA DA CAUSA, AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. IV - DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.