TJRJ 0954763-78.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, DECORRENTE DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM AMBIENTE CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA SOFRER REITERADA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DECORRENTE DE SUPOSTOS RUÍDOS EXCESSIVOS PROVENIENTES DA UNIDADE RESIDENCIAL OCUPADA PELA SEGUNDA RÉ, BEM COMO OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELA SEGUNDA RÉ, BEM COMO EVENTUAL OMISSÃO ILÍCITA DO CONDOMÍNIO, APTAS A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO O MAGISTRADO DE ORIGEM EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, INDICANDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. A HIPÓTESE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE OS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO POSSUEM APTIDÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR OBJETIVAMENTE A INTENSIDADE EXCESSIVA DOS RUÍDOS, SUA ORIGEM INEQUÍVOCA OU A EFETIVA REPERCUSSÃO NO INTERIOR DA UNIDADE RESIDENCIAL DO DEMANDANTE. AUSENTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MEDIÇÃO ACÚSTICA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR OS NÍVEIS DE RUÍDO E VINCULAR SUA ORIGEM À UNIDADE DA SEGUNDA RÉ. A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. OS REGISTROS DE RECLAMAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL DEMONSTRAM APENAS INSATISFAÇÃO SUBJETIVA DO DEMANDANTE, NÃO CONSTITUINDO PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA OU DE OMISSÃO ILÍCITA DO CONDOMÍNIO. A CONVIVÊNCIA EM AMBIENTE CONDOMINIAL PRESSUPÕE TOLERÂNCIA RECÍPROCA A RUÍDOS ORDINÁRIOS INERENTES À VIDA URBANA, SOMENTE SE CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA QUANDO DEMONSTRADA INTERFERÊNCIA EXCESSIVA, ANORMAL E INTOLERÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.