TJRJ 0866134-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ORIUNDA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA REFERIDO NA INICIAL E DA DÍVIDA A ELE ATRELADA; CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO À AUTORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PRÊMIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO VIOLAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES, CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA (PARTE AUTORA), ACERCA DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DISCUTIDO ESTÁ SUJEITO À DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8078/90), ESTANDO AS PARTES INSERIDAS NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DESCRITOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA LEI PROTETIVA. 4. O CONTRATO FOI PACTUADO POR PARTES CAPAZES, COM LIBERDADE DE CONTRATAR, EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS EXPRESSAS NO CÓDIGO CIVIL E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/90. JUSTAMENTE A VARIAÇÃO NAS CONDIÇÕES PRATICADAS POR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE AOS CONSUMIDORES ESCOLHER QUAIS NEGÓCIOS LHES SERÃO MAIS VANTAJOSOS, EM UM CENÁRIO DE CONCORRÊNCIA. NÃO INCUMBE AO JUDICIÁRIO O PAPEL DE CORRIGIR NEGÓCIOS MENOS VANTAJOSOS QUE O CONSUMIDOR TENHA CELEBRADO DE MODO IMPRUDENTE OU IMPENSADO, QUANDO ESSE MESMO CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO E QUANDO ESSAS CONDIÇÕES NÃO DESCUMPREM PARÂMETROS OBJETIVOS QUE PERMITAM CARACTERIZAR ALGUMA EFETIVA ABUSIVIDADE. 5. QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, SUA CONTRATAÇÃO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS SUA FINALIDADE VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO CONSUMIDOR PARA AS HIPÓTESES DE MORTE OU INVALIDEZ, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE SE TRATE DE VENDA CASADA QUE PUDESSE CARACTERIZAR-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 39, I, DO CDC, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (OU DE QUE ESTE TENHA SIDO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA OBTER O FINANCIAMENTO). 6. A AUTORA FIRMOU O SEGURO EM APARTADO, CONFORME EVENTO 15. 7 A AUTORA, EMBORA AFIRME A EXISTÊNCIA DA VENDA CASADA NÃO APESENTOU PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA ERA CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. 8. ADEMAIS, DURANTE TODO O PERÍODO DO FINANCIAMENTO ATÉ MAIO DE 2025 HOUVE A COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, A AUTORA USUFRUIU DO BENEFÍCIO POR MAIS DE UM ANO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO; O QUE GERA GRANDE ESTRANHEZA. 9. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.