TJRJ 0810821-02.2024.8.19.0061

APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTAS EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO RÉU QUE FAÇA O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO (R$ 2.004,52) DO SALDO DEVEDOR DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO DO AUTOR CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO, QUE JUSTIFIQUEM O ABATIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR. 3. O CERNE DO RECURSO DO RÉU CONSISTE EM VERIFICAR SE LÍCITA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O CONTRATO DISCUTIDO ESTÁ SUJEITO À DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8078/90), ESTANDO AS PARTES INSERIDAS NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DESCRITOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA LEI PROTETIVA. 5. O CONTRATO FOI PACTUADO POR PARTES CAPAZES, COM LIBERDADE DE CONTRATAR, EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS EXPRESSAS NO CÓDIGO CIVIL E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/90. JUSTAMENTE A VARIAÇÃO NAS CONDIÇÕES PRATICADAS POR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE AOS CONSUMIDORES ESCOLHER QUAIS NEGÓCIOS LHES SERÃO MAIS VANTAJOSOS, EM UM CENÁRIO DE CONCORRÊNCIA. NÃO INCUMBE AO JUDICIÁRIO O PAPEL DE CORRIGIR NEGÓCIOS MENOS VANTAJOSOS QUE O CONSUMIDOR TENHA CELEBRADO DE MODO IMPRUDENTE OU IMPENSADO, QUANDO ESSE MESMO CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO E QUANDO ESSAS CONDIÇÕES NÃO DESCUMPREM PARÂMETROS OBJETIVOS QUE PERMITAM CARACTERIZAR ALGUMA EFETIVA ABUSIVIDADE. 6. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), ASSIM EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PREVISÃO, NO CONTRATO BANCÁRIO, DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, COMO FORA EXPRESSAMENTE PREVISTO, EM TERMOS CLAROS, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS PRATICADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO CELEBRADO SUFICIENTEMENTE CLARO, NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. PRECEDENTES DO E. STJ E TJRJ. 7. QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, SUA CONTRATAÇÃO IGUALMENTE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS SUA FINALIDADE VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO CONSUMIDOR PARA AS HIPÓTESES DE MORTE, INVALIDEZ, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU PERDA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL (ROUBO, ACIDENTE, ETC.), NÃO SE VISLUMBRANDO QUE SE TRATE DE VENDA CASADA QUE PUDESSE CARACTERIZAR-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 39, I, DO CDC, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (OU DE QUE ESTE TENHA SIDO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA OBTER O FINANCIAMENTO). 8. SENTENÇA REFORMADA IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8078/90 (CDC), ARTIGO 2º, 3º E 6º; CPC, E ARTIGO 373, INCISO I. E ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ N. 297, DO CPC; MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530 E RESP 973.827-RS.