TJRJ 0815810-68.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMODATO. MÁQUINA PROFISSIONAL DE CAFÉ. RÉS QUE ATUAM EM PARCERIA COMERCIAL. AUTORA QUE FOI ORIENTADA A CELEBRAR NOVO CONTRATO COM A 1ª RÉ. CONTRATO INICIAL CELEBRADO COM A 2ª RÉ QUE NÃO FOI DESFEITO, DANDO AZO À CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA 2ª RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE DEMANDA VOLTADA À RESCISÃO CONTRATUAL, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A 2ª RÉ A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO COMODATO CELEBRADO COM A 1ª RÉ, COMO TAMBÉM PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.116,62, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 9.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CIRCUNSCREVE-SE O PROPÓSITO RECURSAL À LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS PELA 2ª RÉ À AUTORA; À RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA; À OCORRÊNCIA DE LESÃO IMATERIAL; E À ADEQUAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DEMARCADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À LIDE QUE OSTENTA NATUREZA DE CONSUMO SOB O PRISMA DO FINALISMO MITIGADO, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-INFORMACIONAL MANTIDA PELA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DEMANDADAS. 4. AUTORA QUE FOI ORIENTADA A CELEBRAR NOVO CONTRATO DE COMODATO DIRETAMENTE COM A 1ª RÉ MEDIANTE GARANTIA DE QUE HAVERIA TÃO SOMENTE UMA TRANSFERÊNCIA INTERNA ENTRE OS FORNECEDORES SEM QUALQUER ÔNUS OU ENCARGO ADICIONAL AO CONSUMIDOR. 5. AVENÇA ENTABULADA COM A 2ª RÉ QUE NÃO FOI DESFEITA, DANDO AZO À COBRANÇA CONCOMITANTE DOS VALORES RELATIVOS AOS CONTRATOS PARALELOS CELEBRADOS COM AS DEMANDADAS, OS QUAIS, FRISE-SE, CONCERNIAM AO MESMO OBJETO, QUAL SEJA, O COMODATO DE MÁQUINA PROFISSIONAL DE CAFÉ E O FORNECIMENTO DE CÁPSULAS PRODUZIDAS PELA NESPRESSO. 6. EVENTUAIS FRAGMENTAÇÕES INTERNAS À CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, PRECISAMENTE PARA EVITAR A POSTERGAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO ENQUANTO PENDENTES AS DISCUSSÕES TRAVADAS ENTRE OS DIVERSOS AGENTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CAUSAÇÃO DO EVENTO LESIVO. 7. EM SITUAÇÕES CONGÊNERES, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ MANTÉM FIRME POSICIONAMENTO NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE ATUAM INDISTINTAMENTE SOB UMA SÓ MARCA. 8. PERCALÇOS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE FORAM CAUSADOS POR PRÁTICAS COMERCIAIS QUE SE DESVIARAM DO AJUSTE COMERCIAL MANTIDO INTERNAMENTE ENTRE AS DEMANDADAS. 9. NÃO REMANESCEM DÚVIDAS DE QUE O PROTESTO E A NEGATIVAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS EM NOME DA AUTORA REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE SOBRE A SUA BOA REPUTAÇÃO, ENSEJANDO ABALO DE NATUREZA MORAL. 10. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 9.000,00 QUE OSTENTA CIFRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, COADUNANDO-SE À RAZOABILIDADE E AOS PATAMARES CONSAGRADOS EM DEMANDADAS CONGÊNERES POR ESTE E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 227/STJ; SÚMULA 343/TJRJ; RESP N. 1.709.539/MG, MIN. REL. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULG. 05.06.2018, STJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0832115-67.2022.8.19.0001, DES. REL. MÁRCIA ALVES SUCCI, JULG. 24.03.2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000390-38.2012.8.19.0068, DES. REL. RENATA MACHADO COTTA, JULG. 06.05.2026, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0812121-56.2024.8.19.0042, DES. REL. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, JULG. 04.02.2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.