TJRJ 3009716-87.2026.8.19.0000

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98, DO CPC/2015. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA, REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A O PEDIDO FEITO PELO AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA. RAZÕES DE DECIDIR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DO AGRAVANTE INDICA SUA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, POR FORÇA DE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA, POR MOTIVO DE SAÚDE, E COMO FORMA DE NÃO SE OBSTACULIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEVE SER AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 98, § 6º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM ATÉ 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.