TJRJ 0806017-19.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 27 DA LEI ESTADUAL 3350/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM SABER SE A PARTE APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSIM COMO SE ACERTADA A R. DECISÃO, PELA QUAL O D. MAGISTRADO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ, NOS AUTOS, DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR FATO NOVO, APTO A ACARRETAR MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE APELANTE QUE RESULTE EM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. 4. TODOS OS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS JÁ FORAM ANALISADOS CORRETAMENTE PELO D. MAGISTRADO, JÁ FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVAMENTE E O AUTOR TENTA POR VIA TRANSVERSA UMA TERCEIRA ANÁLISE DOS MESMOS DOCUMENTOS COMPROVANTES DE SUA RENDA. 5. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS JURÍDICAS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONTUDO NÃO CUMPRIU O DETERMINADO PELO JUÍZO. 6. NÃO PODE O JUDICIÁRIO CHANCELAR A FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE, QUE ATRASA O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. DO CONTRÁRIO, RETIRAR-SE-IA A DIREÇÃO DO PROCESSO DAS MÃOS DO JUIZ PASSANDO-A AOS LITIGANTES, EM FRANCO PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGOS 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.