TJRJ 3005736-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONTRA DECISÃO PELA QUAL O MAGISTRADO INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI (ARTIGO 300, DO CPC). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CPC. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COMA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS ORIGINAIS, ASSIM COMO AQUELA QUE INSTRUI O PRESENTE RECURSO, NÃO EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. AO REVÉS, DA PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL, EXTRAI-SE QUE A AGRAVANTE ADMITE TER PERMITIDO QUE TERCEIRA PESSOA, CUIDADORA DE SUA IRMÃ, TIVESSE ACESSO AO SEU APARELHO CELULAR E AO APLICATIVO BANCÁRIO, OCASIÃO EM QUE, INCLUSIVE, AUTORIZOU A CAPTURA DE IMAGENS SUAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 5. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL CONCLUIR, COM SEGURANÇA, PELA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA OS PREJUÍZOS ALEGADOS, DEMANDA ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 330. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0032826-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 26/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).