TJRJ 0879596-89.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E (III) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A REVELIA EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. O VALOR FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO INSUFICIENTE. EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI E 14; CC, ARTS. 186, 405 E 927; CPC, ARTS. 487, I E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0805837-96.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 27/05/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)