TJRJ 0859373-47.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE COMPANHIA AÉREA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO MENOR E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE SER DEFERIDO. EM SE TRATANDO DE MENOR IMPÚBERE, DE APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO, PORQUANTO O DIREITO À GRATUIDADE É PERSONALÍSSIMO, NA FORMA DO ARTIGO 99, § 6º, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO MENOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 2.055.363/MG) E DESTA CÂMARA (AC 0927964-32.2023.8.19.0001; AI 0083079-95.2025.8.19.0000). SENTENÇA QUE SE REFORMA, NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. AS PRÓPRIAS PARTES PREVIRAM, NA CLÁUSULA 9 DO ACORDO HOMOLOGADO, A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, POR FORÇA DO ARTIGO 90, § 3º, DO CPC, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE AFASTA. RECURSO PROVIDO.