TJRJ 0816144-36.2025.8.19.0066

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL, VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. TEMA 1387, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. SAQUE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS, ENTRE A DATA DE DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP E O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONFORME TEMA 1.150, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DECENAL, NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, COMO DEFINIDO PELO E. STJ, É DECENAL, A PARTIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA DO DANO. 5. DEVE-SE CONSIDERAR COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O DIA DO SAQUE REALIZADO NA CONTA PASEP, POIS ESTE É, DE FATO, O MOMENTO EM QUE TEM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE DESFALQUE. DESSE MODO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE É RAZOÁVEL PRESUMIR QUE PARA SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 1998, NECESSARIAMENTE TEVE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA. NESSE SENTIDO, HÁ O TEMA 1.387 DO E.STJ. 6. CABE AO TITULAR DA CONTA VERIFICAR, NO MOMENTO DO SAQUE, SE OS VALORES RECEBIDOS CORRESPONDEM À TOTALIDADE DE SEU DIREITO, DAÍ CORRENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA 1.150; STJ, TEMA 1.387; TJRJ, APELAÇÃO 0800568-55.2024.8.19.0060; TJRJ, APELAÇÃO 0801614-30.2024.8.19.0044.