TJRJ 0815115-11.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS VISANDO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) O PERCENTUAL MÁXIMO APLICÁVEL AOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS E CONFIGURAM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL; E (III) EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.820/2003, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 13.172/2015, Nº 14.131/2021 E Nº 14.431/2022, QUE DISCIPLINAM OS LIMITES DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBSERVAM O LIMITE LEGAL DE 5% DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ENQUANTO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERMANECEM DENTRO DA MARGEM LEGAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO ILÍCITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PRETENDIDA DIANTE DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.