TJRJ 0931305-66.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM ANALISAR SE A DECLARAÇÃO INEXATA SOBRE OS VEÍCULOS SEREM DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA, OBSTA A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. E, EM CASO DE NEGATIVA INJUSTIFICADA, SE CABE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. 4. O VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, INSCRITO COMO INTEGRANTE DA "FROTA" SEGURADA PELA HDI SEGUROS, ENCONTRAVA-SE REGISTRADO EM NOME DE FILHO DO DONO DA EMPRESA CONTRATANTE. O ACIDENTE GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA OCORREU EM CONDOMÍNIO, DURANTE USO PARTICULAR DO VEÍCULO. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM PARA MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO E AGRAVAMENTO DO RISCO, SENDO APTAS A OBSTAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 766, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO,