TJRJ 0811326-41.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUE REALIZADO EM 1995. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEMA 1.150/STJ. INAPLICABILIDADE DA ACTIO NATA EM FAVOR DO AUTOR NO CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REVISÃO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM SAQUE OCORRIDO EM 08/05/1995, SOB ALEGAÇÃO DE INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIFERENÇAS DE VALORES DO PASEP, À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ; E (II) A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER CIÊNCIA TARDIA DA LESÃO COM FUNDAMENTO EM FATOS SUPERVENIENTES, COMO NOTÍCIAS RECENTES SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PROGRAMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA 1.150, DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, O SAQUE REALIZADO EM 1995 CONFIGURA MARCO SUFICIENTE PARA PRESUMIR O CONHECIMENTO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO AO TITULAR DA CONTA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO (QUASE TRÊS DÉCADAS) IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CIÊNCIA TARDIA DA LESÃO COM BASE APENAS EM NOTÍCIAS RECENTES. A ADOÇÃO IRRESTRITA DA TEORIA DA ACTIO NATA, NESSES MOLDES, COMPROMETERIA A SEGURANÇA JURÍDICA E PERMITIRIA A REDISCUSSÃO INDEFINIDA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. NÃO DEMONSTRADO IMPEDIMENTO CONCRETO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DOS VALORES À ÉPOCA DO SAQUE. MANTÉM-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES QUE VISAM À REVISÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP, O SAQUE REALIZADO PELO TITULAR CONSTITUI MARCO APTO, EM REGRA, A CARACTERIZAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, INICIANDO-SE A PARTIR DAÍ O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTÁ-LO, A ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO TARDIO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM NOTÍCIAS DIVULGADAS ANOS DEPOIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI E LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II, ART. 85, §11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º E 6º; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970; TEMA 1.150/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0818514-56.2024.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))